A segurança pública é a preocupação principal do brasileiro. A política nacional contra as drogas há muito não produz os efeitos esperados. A população prisional, que era de 100 mil em 1990, agora beira 1 milhão. A letalidade policial tem números inéditos em vários estados e, ainda assim, as facções criminosas se multiplicam e prosperam economicamente.
A população clama por segurança, mesmo tendo normalizado a violência, como na operação nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que vitimou 121 pessoas. Apesar de ter o maior número de mortos na história, o impacto na população não foi de repulsa ou choque, mas sim, majoritariamente, de aprovação.
A segurança pública colapsa por múltiplos fatores: escassez de investimento, tecnologia defasada, efetivo reduzido nas polícias, carência de integração digital e a falta de uniformização de estratégias entre os estados e o governo federal.
Não por acaso, a principal bandeira do Ministério da Justiça e Segurança Pública era a PEC da Segurança, que integraria as polícias, com destaque para as Polícias Federais Rodoviárias, Hidroviárias e Ferroviárias, tendo orçamento próprio, Plano Nacional de Segurança Pública elaborado por União, estados e municípios, melhorias de estrutura e investigação, cooperação, dentre outros. Era? Sim.
A segurança pública é a pauta para 2026 no Congresso Nacional e para os governos estaduais. E para o federal? Esse é o elo mais fraco e o menos cumprido pelo atual presidente, portanto, se esperava uma especial atenção no tema em ano eleitoral. Todavia, com a saída de Ricardo Lewandowski, pairam dúvidas sobre se o sucessor Wellington César Lima e Silva terá o mesmo empenho para a PEC ser aprovada. Parece que não.
Os pontos suscitados pelo relator da PEC da Segurança na Câmara desagradam o governo federal – em especial a divisão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública apenas entre estados e o Distrito Federal. A principal dissonância é que os estados querem autonomia e recursos para tratarem individualmente da segurança e, para vários deles, a política de enfrentamento armado ainda é a melhor estratégia.
O governo federal prefere a estratégia centrada na investigação e inteligência para produzir asfixia financeira nas facções. Sem o conflito físico, há perda do protagonismo para os governadores e, por conseguinte, faz com que a opinião pública não os veja como os salvadores da população, algo que, eleitoralmente, não é interessante em ano de eleições majoritárias.
A PEC da Segurança claudica, desidrata, se desfigura e seu principal defensor a deixou. Caso aprovada, terá efeito diverso do planejado inicialmente. A tendência é a desistência da proposta pelo governo e novas negociações sobre o PL Antifacção. Um erro. O enfrentamento da grave crise da segurança deve ser política de Estado, portanto, insistir na aprovação da PEC deve ser o caminho.
Se aprovada, com menos pontos pretendidos, não significa uma derrota, ao contrário, é hora de buscar negociações para manter os pontos centrais. Os estados sozinhos têm, sistematicamente, perdido o confronto com as organizações criminosas hoje transnacionais.
A integração e inteligência com investigação preventiva aliada a investimentos em tecnologia e transformação das polícias, do atual modo analógico para um modelo com armamento atualizado, banco de dados integrado e outras atualizações, são ações que os estados não irão executar individualmente e o governo federal não pode se eximir de fazê-lo.