Na mensagem ao Congresso lida nesta segunda-feira (2/2) na abertura do ano legislativo em que lista as prioridades do governo federal para o ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu a aprovação do fim da escala 6×1 sem redução de salários e a regulação do trabalho por aplicativos.
“Não é justo que uma pessoa trabalhe duro toda a semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir a família”, diz o texto. O Executivo pontua ainda que os trabalhadores por aplicativos “não podem ter sua mão de obra precarizada e dependem de defesa institucional do Estado”.
Temas econômicos e regulatórios
Nas mais de 900 páginas da mensagem, o governo Lula lista uma série de projetos de lei considerados prioritários para este ano. Alguns deles promovem mudanças econômicas relevantes ou concedem incentivos industriais.
No tema da economia digital, o governo defende o Regime Especial para Datacenters (Redata). Inicialmente proposto via MP 1.318/2025, é descrito como uma forma de atrair investimentos em infraestrutura de processamento de dados e soberania digital. O governo defende ainda o Marco da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) e cita o envio do PL que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (PL 6.237/2025).
O governo também propõe criar a Superintendência de Mercados Digitais no CADE para mitigar a concentração de poder de grandes plataformas digitais, o que consta no PL de Concorrência Digital (PL 4.675/2025). O governo também apoia o projeto para vedar o contingenciamento de recursos do Funttel (PLP 81/2022).
É solicitada prioridade para o PL da Economia Circular (PL 5.662/2025). O texto, que aguarda aprovação no Senado, foi muito modificado na Câmara. A proposta incluiu no PL uma reforma na Lei das SAs, ampliando os poderes de acionistas minoritários, o que não é citado pelo governo na mensagem. Ainda no campo ambiental, o texto destaca a PEC que trata dos créditos da Reforma Tributária para o setor de reciclagem (PEC 34/2025).
Após a caducidade da MP 1.309/2025, do Plano Brasil Soberano, o governo defende a aprovação do projeto de lei que tramita em regime de urgência que trata do Crédito à Exportação (PL 6.139/2023). O governo argumenta que o projeto visa modernizar o sistema de apoio à exportação (incluindo o BNDES Exim) para mitigar impactos de tarifas internacionais e apoiar empresas brasileiras.
Entre as proposições legislativas destacadas também está o Marco Legal das Concessões e PPPs (PL 2.373/2025). O projeto autoriza o aporte de recursos públicos em concessões e regula as medidas de reequilíbrio econômico-financeiro. De acordo com o governo, a aprovação pode consolidar um arcabouço normativo robusto para investimentos em infraestrutura. O projeto já passou na Câmara e aguarda aprovação no Senado.
Por último, também é citada a MP nº 1.328/2025, que incentiva a renovação da frota de caminhões com foco em sustentabilidade.
Segurança pública
Lula também faz um aceno à pauta prioritária do Congresso ao citar a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e PL Antifacção (PL 5.582/2025). Por outro lado, o governo defende no texto o PL que altera o Código de Processo Penal para permitir apreensão de bens em crimes contra o Estado Democrático (PL 3.612/2023) e o endurecimento do tratamento penal de crimes de incitação a golpe e financiamento de atos antidemocráticos (PL 3.611/2023). Ambos aguardam despacho na Câmara e vão no sentido contrário ao PL da Dosimetria, já aprovado pelo Congresso e vetado por Lula.
Retrospectiva
No texto, o Executivo também destacou dados positivos do último ano. Ele citou a entrada de investimentos estrangeiros, a queda do dólar e a alta na bolsa de valores. Também foram destacados: a queda do desemprego e da inflação, o acordo Mercosul-UE, e o enfrentamento do “tarifaço” norte-americano com o Plano Brasil Soberano. O presidente também destacou ações do governo, com a expansão do PAC, do Minha Casa Minha Vida e o Nova Indústria Brasil. Não deixou de citar também a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.