O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu nesta terça-feira (30/6) as atividades de um grupo de trabalho encarregado de sistematizar contribuições para uma futura proposta legislativa que fixe regras definitivas para a remuneração de juízes no país.
O grupo foi montado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por comandar os trabalhos. O prazo inicial é de 180 dias, e deve durar até dezembro.
Segundo Fachin, trata-se de uma “agenda de Estado rumo a uma solução estrutural”. O ministro defendeu um “choque de República” para lidar com o assunto, e disse ser necessária a “transformação” e a “modernização” do sistema de Justiça e do Estado brasileiro.
“Não se trata de ampliar privilégios nem de reduzir direitos sob impulso de paixões circunstanciais, mas de construir um sistema claro, previsível, sustentável e transparente, que elimina distorções, restaura confiança social e devolve segurança jurídica”, afirmou.
“Questões de Estado não se resolvem com manchetes e nem com improvisações, resolvem-se com serenidade, responsabilidade e visão republicana”, disse.
O grupo de trabalho fará uma espécie de raio-x do que é pago no Brasil aos juízes. A equipe também vai analisar propostas voltadas à uniformização e transparência dos pagamentos feitos no Judiciário.
Na visão de Fachin, o modelo remuneratório da magistratura deve ser “juridicamente consistente, financeiramente sustentável, nacionalmente uniforme e socialmente compreensível”.
O presidente do STF e do CNJ ressaltou que o novo modelo deve proteger direitos legitimamente constituídos, respeitar a garantia da irredutibilidade de vencimento, garantir tratamento isonômico entre magistrados, dar transparência à sociedade e preservar a responsabilidade fiscal. “Mas sobretudo deve reduzir a litigiosidade permanente em torno da remuneração, permitindo que o debate se concentre na prestação jurisdicional e não na permanente reconstrução de regras remuneratórios”, declarou.
Fachin também disse que o modelo remuneratório atual é complexo e foi estruturado por “respostas episódicas a problemas igualmente episódicos”. Segundo o ministro, o resultado é um “mosaico normativo cuja racionalidade global se tornou progressivamente mais difícil de compreender, administrar e explicar à sociedade”.
Solução estrutural
A iniciativa vem na esteira do julgamento no STF sobre as verbas indenizatórias aos magistrados, conhecidos como penduricalhos.
Em março, a Corte fixou tese proibindo a criação de auxílios e verbas indenizatórias sem lei federal específica aprovada pelo Congresso. O Supremo também estabeleceu novas regras para a remuneração, limitando o pagamento de penduricalhos ao estabelecer que o valor final não pode passar de 70% do salário, limitado ao teto do funcionalismo, de R$ 46,3 mil.
Entidades da magistratura e do Ministério Público apresentaram recursos que estão em julgamento até esta terça-feira (30/6).
Esse julgamento fixará as regras provisórias sobre a remuneração da magistratura. Valerá até que o Congresso aprove nova lei a respeito do tema.
A aplicação desse novo regramento e as definições que ainda estão pendentes ficam a cargo do CNJ. Um dos tópicos é a unificação das rubricas referentes ao que é pago aos juízes do país. Cerca de 500 nomenclaturas nos diferentes tribunais do país terão de ser substituídas por uma tabela única.
O grupo de trabalho criado no CNJ atuará com foco nessa segunda tarefa, de reunir subsídios para elaboração de proposta de lei nacional que discipline a remuneração da magistratura em caráter nacional.