Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19/10), a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou não ver indício de crime de abuso de autoridade do ministro André Mendonça em investigação nos inquéritos do Master e do INSS.
No início de setembro, Moraes apresentou um relatório da Polícia Federal e questionou o comando de Mendonça nos inquéritos do INSS e do Banco Master – em sua avaliação, o documento policial mostra favorecimento a grupos políticos, por isso, o colega teria praticado os crimes de responsabilidade, abuso de autoridade e improbidade administrativa. O requerimento foi feito no inquérito das fake news (Inq 4781).
A PGR não deslegitima os relatórios de inteligência da PF, contudo, entende que eles não podem ser utilizados como prova. “Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução; não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são. Reduzem-se a hipóteses de cenários concebidos a partir dos fatos registrados”.
Dessa forma, a PGR indica que as suspeitas sobre André Mendonça poderiam ser analisadas como um possível crime de responsabilidade e que essa avaliação cabe ao Senado. Em relação à improbidade administrativa, a PGR informa que ela escapa da abrangência da prévia autorização do plenário da Corte.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, portanto, a representação não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do Plenário, titular da decisão de admitir ou recusar autorização para investigar integrante da Corte”.
A peça é assinada pelo PGR, Paulo Gonet, pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e pelos subprocuradores-gerais Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos.
Crise
A crise no STF vem se agravando desde que se tornou público relatório da Polícia Federal, feito a mando do ministro André Mendonça, que mostrou troca de mensagens em um número atribuído ao ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master. O documento também aponta supostos encontros entre os dois.
Com os achados da PF, Mendonça pediu para o presidente do STF, Edson Fachin, abrisse investigação contra o colega. Em resposta à investida de Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a apuração é nula porque o plenário não foi consultado sobre a investigação, conforme determina a lei.
Na sequência, Moraes também pediu a abertura de um inquérito contra Mendonça alegando “fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade” com quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos. O pedido se deu no polêmico inquérito das fake news.
Dias depois, Mendonça afastou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e Flávio Dino o reintegrou no dia seguinte.
Pressionado pelos colegas, Palácio do Planalto e pela guerra de liminares entre ministros, o presidente do STF, Edson Fachin, tomou uma série de medidas para tentar estancar a crise. Entre elas a retirada de Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news, que passa a ser gerido pela presidência, e a suspensão das liminares dos ministros André Mendonça e Flávio Dino – o primeiro afastou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o segundo, o reintegrou.
Fachin também marcou o julgamento sobre o pedido de abertura de investigação contra Moraes e Mendonça. O de Moraes foi interrompido por um pedido de vista de Flávio Dino, o que levou o STF a adiar a análise do caso Mendonça.