A recuperação extrajudicial de veículos já começa a remodelar a oferta de crédito no Brasil, aproximando setor financeiro e cadeia automotiva. Para alguns players como BV, C6, Itaú e Santander os impactos práticos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), vem transformando as regras de risco, concessão e recuperação de crédito.
Quando uma mudança regulatória é bem implementada, ela não se limita ao jurídico: gera mais segurança, agilidade e crédito sustentável para consumidores e lojistas.
O Marco Legal das Garantias representa uma mudança estrutural ao tornar a recuperação de bens mais rápida, previsível e menos custosa. Isso reduz o risco das operações e contribui para juros menores e maior acesso ao financiamento. A lógica já se comprovou no mercado imobiliário, que passou por uma revolução com a Lei 9.514/97, responsável por criar a alienação fiduciária de imóveis.
Com a desjudicialização, o setor saltou de 61 mil unidades financiadas em 1994 para mais de 1,17 milhão em 2024, enquanto a inadimplência caiu de 12% em 2000 para 0,9% em 2025. Esse movimento mostrou que regras claras e segurança jurídica funcionam como política pública de crédito.
Agora, essa lógica chega ao financiamento de veículos. Durante anos, a recuperação judicial foi lenta e cara, elevando o risco e o custo do crédito. A retomada extrajudicial, que agora pode ser realizada pelos Detrans, tende a ser até 75% mais barata e cria um ambiente mais eficiente para renegociação.
Em São Paulo, projetos-piloto mostram que 19% dos casos foram negociados em até 17 dias, 70 contratos foram regularizados em cerca de 12 dias e a taxa de encerramento atingiu 21%. Além de recuperar garantias, o modelo estimula acordos e preserva o relacionamento entre credor e devedor.
O impacto social é significativo. Milhões de brasileiros dependem de veículos como ferramenta de trabalho: motoristas de aplicativo, entregadores, pequenos comerciantes. Um sistema mais eficiente aumenta a disposição das instituições financeiras em conceder crédito, reduz juros e amplia o acesso para perfis que enfrentavam mais barreiras.
Para garantir segurança e transparência, o marco aposta na digitalização e na integração de sistemas. Ele permite que um mesmo bem sirva de garantia para mais de uma operação, fortalece o agente de garantias e exige infraestrutura tecnológica robusta, com registros integrados e rastreáveis.
Empresas registradoras credenciadas pelos órgãos estaduais fazem a ponte entre financeiras e Detrans, digitalizando e padronizando processos, reduzindo erros e fraudes e dando confiabilidade à execução extrajudicial.
A combinação de desjudicialização e digitalização redefine a política de crédito no país. Ao reduzir custos e prazos de recuperação, o sistema libera capital para novas concessões, valoriza o bom pagador e amplia o acesso de famílias e pequenas empresas a financiamentos mais justos e sustentáveis. Assim, o Marco Legal das Garantias consolida uma agenda de modernização iniciada no crédito imobiliário e avança para outros ativos essenciais.
No fim, quem mais ganha é a população. Com risco menor e capital mais barato, mais pessoas conseguem financiar imóveis e veículos, menores negócios acessam crédito e mais famílias conseguem planejar o futuro com estabilidade. O marco se torna, assim, um pilar para democratizar o crédito no Brasil, alinhado às demandas de uma economia em transformação.