Os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram, nesta terça (3/2), dois projetos de lei que reajustam a remuneração de servidores de ambas as Casas do Congresso Nacional e criam penduricalhos que permitem o pagamento acima do teto, como a licença-compensatória. Ambos os textos foram relatados pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF) e seguem para sanção presidencial.
A urgência para as propostas também foi aprovada na sessão desta terça na Câmara, após acordo entre as bancadas partidárias feita na reunião de líderes. Nenhum dos projetos traz o impacto orçamentário com as novas regras.
O PL 6070/25 modifica o Plano de Carreira dos servidores do Senado. O projeto prevê um crescimento anual e gradual entre os anos de 2026 e 2029 no vencimento básico dos servidores.
A mudança é válida para consultores, analistas, técnicos e auxiliares legislativos, além de advogados. A proposta institui a gratificação de desempenho e alinhamento estratégico, que varia de 40% a 100% do maior vencimento básico do cargo ocupado, com regras estabelecidas pela presidência das Casas.
O PL 179/26, por sua vez, reestrutura a carreira dos servidores da Câmara. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o percentual do reajuste fica em torno de 9%.
Fraga disse que as mudanças terão impacto de 0,03% na receita corrente líquida da Câmara. No caso dos dois projetos, os recursos previstos para o reajuste partem do Orçamento de cada uma das Casas, e por este motivo não é apresentada fonte de compensação.
O texto também cria licença compensatória para caso de “acúmulo de múltiplas atribuições”, como encargos considerados “de alta complexidade e responsabilidade institucional” em funções comissionadas. Poderão ser concedidos até dez dias de licença por mês, sendo um para cada três dias de efetivo exercício, com pagamento compatível com o que o projeto chama de “grau de complexidade, responsabilidade e dedicação contínua” exigidos pela função.
Fernanda de Melo, especialista de advocacy da República.org, criticou a aprovação do texto. “A licença compensatória tem se mostrado um dos penduricalhos mais onerosos para o orçamento público e a sua ampliação para servidores da Câmara e do Senado, aprovada hoje na Câmara dos Deputados, é um enorme ponto de atenção”, afirmou. “Esse benefício, pago como indenização, acima do teto e sem incidência de imposto de renda, não só eleva os gastos governamentais com privilégios para as carreiras que já têm os rendimentos mais altos do funcionalismo público, como também aumenta as disparidades salariais dentro da máquina pública.”