Em poucos meses, o debate sobre o modelo de distribuição de GLP no Brasil passou de uma discussão técnica setorial para um raro momento de convergência institucional. Governo federal, setor produtivo e academia chegaram ao mesmo diagnóstico por caminhos diferentes às véspera de uma decisão relevante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Na última segunda-feira (25/5), o Ministério de Minas e Energia (MME) enviou ofício à ANP pedindo cautela antes da reunião de diretoria marcada para sexta-feira (29/5). No documento, assinado pelo secretário nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Renato Dutra, a pasta demonstrou preocupação com propostas que alterariam a vinculação entre o botijão e a marca da distribuidora responsável, mecanismo que sustenta hoje a rastreabilidade, a responsabilização e a fiscalização de toda a cadeia. E mais: o MME foi direto ao afirmar que esses temas não deveriam constar no “escopo imediato da agenda regulatória em curso”.
O posicionamento do governo ecoa uma série de estudos técnicos que vêm sendo publicados nos últimos meses. A Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (USP) identificou que a descentralização do envase poderia criar “zonas cegas” de fiscalização, especialmente em regiões com menor presença estatal, condição favorável à infiltração de facções e milícias no segmento de distribuição. A Ecoa Consultoria Econômica, por sua vez, estimou que a perda de rastreabilidade poderia elevar a informalidade no setor a patamares próximos aos do mercado de cigarros, com impacto potencial de até R$ 797 milhões anuais em arrecadação, além de restringir o acesso de famílias de baixa renda ao cashback previsto na Reforma Tributária.
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No campo legislativo, o caminho já havia sido traçado mais cedo. A Lei 15.348/2026, que instituiu o Gás do Povo, definiu que o GLP deve circular “exclusivamente em recipientes transportáveis que ostentem a marca comercial”. A Comissão de Minas e Energia da Câmara rejeitou, em abril, o PL 3.513/2023, que previa justamente o oposto. E a Resolução CNPE 3/2026, aprovada pelo presidente Lula (PT), estabeleceu que a comercialização em recipientes de até 13 kg ocorra exclusivamente na forma pré-medida, com lacre e selo de inviolabilidade.
É nesse contexto que o estudo da USP oferece uma perspectiva estrutural. Segundo os pesquisadores, o modelo regulatório brasileiro de GLP consolidou, ao longo de três décadas, um arranjo singular de rastreabilidade em que a marca em alto-relevo vincula diretamente cada botijão à empresa responsável. A análise comparada mostra que, em contextos de capacidade fiscalizatória limitada, flexibilizações mal calibradas em mercados de hidrocarbonetos tendem a produzir efeitos duradouros: diluição da cadeia de custódia, proliferação de ativos fora de padrão e infiltração por organizações criminosas.
“O debate sobre a modernização do marco do GLP no Brasil não diz respeito apenas ao desenho concorrencial”, concluem os autores, “mas à forma como o país escolherá atualizar um modelo reconhecido como referência em segurança sem repetir trajetórias em que mudanças bem-intencionadas acabaram por abrir novas frentes de infiltração de organizações criminosas no mercado de energia.”
A proximidade com a reunião da ANP confere urgência ao debate, pois caberá à agência decidir sobre a abertura de uma consulta pública sobre as mudanças propostas. Para o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás), o que mais chama atenção não é apenas a pressão do setor, esperada, e sim a rara articulação entre atores com interesses, métodos e perspectivas distintos.
Essa convergência de posições mostra que pesquisadores de segurança pública, economistas, legisladores e o Executivo chegaram, por caminhos independentes, à mesma conclusão: mexer na rastreabilidade do botijão, neste momento, representa um risco que o Brasil não precisa correr.
Atualmente, o país opera uma das maiores infraestruturas de distribuição de GLP do mundo. São 19 distribuidoras autorizadas, mais de 59 mil revendas e cerca de 13 botijões entregues por segundo, em todos os municípios do território nacional. Essa estrutura foi o que permitiu ao Gás do Povo alcançar 15 milhões de famílias com rapidez e capilaridade. Para o Sindigás, preservar esse modelo não é uma posição corporativa, mas uma condição para que o programa continue funcionando.