O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou estados e municípios a enviarem dados sobre relatórios de gestão e planos de trabalho das verbas de emendas parlamentares destinadas a empresas beneficiárias do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). O prazo para envio das informações é de 30 dias.
A ordem faz parte de determinações anteriores do ministro sobre informações relacionadas ao setor de eventos. Os dados solicitados são de emendas individuais destinadas a empresas do ramo entre 2020 e 2024.
Em sua decisão, o ministro destacou a falta de informações em um cenário de alta renúncia fiscal das empresas. Segundo ele, a falta dos relatórios e de manifestação de governos locais compromete “deveres básicos de transparência e rastreabilidade” dos recursos de emendas, “circunstância que se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”.
Analisando os dados já repassados ao STF pela a Advocacia-Geral da União (AGU), o próprio ministro observou que a atividade econômica com maior volume de isenções fiscais é a relativa à produção musical.
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“Sobre o ponto, chama atenção o elevado montante da renúncia fiscal concedida, conforme tabela a seguir reproduzida, chegando ao patamar de R$ 34 milhões em favor de uma única pessoa jurídica”, afirmou o ministro, referindo-se a uma empresa de eventos sediada em Goiânia.
Conforme a AGU, já foram apresentados 34 relatórios de gestão sobre o uso de emendas. Faltam ainda o envio de documentos referentes a 32 planos de trabalho aprovados.