O PL 2.338/2023, que propõe o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil, está em debate na Câmara e pode ser votado ainda no primeiro semestre deste ano, segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O cenário, antecipado pelo JOTA, coloca o ecossistema de inovação em estado de alerta.
O texto é inspirado na legislação europeia de inteligência artificial, porém, é mais extenso – com 68 obrigações – e, consequentemente, mais oneroso do que o EU AI Act da União Europeia, que soma 43, segundo estudo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio). A quantidade de obrigações previstas causa insegurança sobre a regulação da inteligência artificial, o que tem levado empreendedores a cogitar desenvolver soluções fora do país, atraídos por ambientes mais flexíveis.
O PL classifica como alto risco, em seu artigo 14, sistemas aplicados em saúde, educação, crédito, emprego, biometria, justiça e infraestrutura. Para essas categorias, o projeto aprovado anteriormente pelo Senado prevê obrigações como avaliação de impacto algorítmico, documentação técnica extensa, supervisão humana e monitoramento contínuo.
Para Rodrigo Terron, fundador da NewHack, plataforma de apoio a startups em estágio inicial, o impacto imediato é financeiro. O texto pode elevar os custos jurídicos de uma empresa nascente em cerca de 20% ou mais num momento em que cada recurso deveria estar direcionado para produto e equipe.
“Em uma startup, especialmente nos primeiros estágios, os recursos são limitados e precisam ser alocados com cuidado para viabilizar a primeira versão do negócio. Cada valor do caixa é direcionado de forma estratégica para tirar a ideia do papel – seja no desenvolvimento do produto, na contratação de um desenvolvedor ou na estruturação inicial da operação”, afirma.
Vinícius Ribeiro, fundador e diretor-executivo da Huna, startup de saúde que usa inteligência artificial para tornar o rastreio de câncer acessível por meio de exames de sangue, vai além. Na visão dele, o conjunto de exigências do texto atual pode consumir até 50% dos recursos de uma startup que ainda está construindo evidência científica e um modelo de negócio. “Ter a ‘mesma régua’ vai acabar sufocando o ambiente de inovação. Precisamos pensar em não punir a tecnologia que saiu da universidade e foi para o mercado”, diz.
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O risco apontado pelos especialistas não é apenas o custo, mas a concentração de poder que uma regulação mal calibrada pode gerar. Grandes empresas já têm equipe jurídica, estrutura de conformidade e capacidade de absorver exigências regulatórias internamente. Startups, nem sempre.
Terron traça um paralelo com o mercado financeiro: quando o Banco Central implementou as regras do sistema de pagamentos instantâneos, os grandes bancos se adaptaram primeiro. “Não é uma questão de favorecer as empresas que já estão no mercado, mas de aumentar a dificuldade para um novo entrante”, explica.
Claudia Schulz, diretora-executiva da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), concorda que o PL 2.338/2023 não favorece automaticamente as grandes empresas, mas pode produzir esse efeito se a regulamentação não for implementada com proporcionalidade real. Na avaliação dela, o desafio agora está em fazer o texto cumprir o que já promete: tratamento diferenciado para empresas menores. Isso exigirá atenção do relator na calibragem das regras, já que o projeto de lei prevê ajustes regulatórios conforme o porte da empresa, mas não cria um regime próprio nem assegura equilíbrio competitivo.
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A previsão permite ajustes regulatórios conforme o porte, mas não cria um regime próprio nem assegura, por si só, equilíbrio competitivo, o que reforça a necessidade de uma implementação cuidadosa para evitar distorções.
Há ainda uma crítica estrutural ao processo: a velocidade da tecnologia versus a lentidão legislativa. O PL levou anos para ser construído e, quando foi concluído, estava defasado. Para Ribeiro, uma regulação excessivamente restrita não protege o mercado brasileiro, mas faz o oposto: abre espaço para que grandes empresas de tecnologia estrangeiras, que já têm escala para absorver custos regulatórios, dominem o país com soluções que nem sempre são adaptadas à realidade local. “Se atuamos de forma excessivamente restritiva, acabamos por concentrar o poder nas grandes empresas internacionais que vêm explorar o nosso mercado”, alerta.
Regulação com proporcionalidade
Nenhum dos entrevistados ouvidos pelo Estúdio JOTA é contra a regulação. O que defendem é que ela seja proporcional, setorial e baseada em risco real.
Nesse sentido, Ribeiro destaca que há uma diferença enorme entre uma inteligência artificial autônoma que toma decisões de diagnóstico e uma ferramenta de triagem que auxilia o médico, como é o caso da Huna. Tratar os dois casos da mesma forma, na avaliação dele, é um erro de calibração que o texto atual comete. “Precisamos ter ambientes regulatórios experimentais setoriais, com critérios claros, uma trilha que não exija conformidade pesada antes de a tecnologia ter provado que funciona”, defende.
Terron acredita que a criação de um ambiente experimental com a reunião de grandes e pequenas empresas contribuiria com a construção das regras. “Faltou ao PL de inteligência artificial uma participação maior de quem realmente seria afetado. Seria positiva a oportunidade de colaborar com o que está sendo definido”, diz.
Para Claudia Schulz, a regulação boa não é a mais pesada. É a que protege direitos sem matar a entrada de novos inovadores. “O texto abre margem para tratamento diferenciado a startups. A questão está em fazer a regulamentação concretizar essa diferenciação”, resume. “Temos talentos extraordinários no Brasil. Mas a criação de barreiras atrasa a possibilidade de o país ser referência no setor”, pontuou Schulz sobre o PL 2.338/2023 que está em análise por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados.