O ministro Gilmar Mendes enviou aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, ofícios sugerindo medidas para evitar fraudes com precatórios, como as reveladas pelo escândalo do Banco Master. Entre as propostas, o decano sugere a inspeção em todos os tribunais regionais federais, sobretudo no TRF1, para rastrear precatórios marcados por irregularidades e depurar a fila de pagamentos da União.
Na avaliação de Mendes, o procedimento deve abranger especialmente os precatórios do setor sucroalcooleiro e os da revisão da tabela do SUS (Tunep).
O ministro cita o contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da esposa de um desembargador do TRF1, sob apuração – os dois são citados em reportagem do Metrópoles como “Turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques.
A reportagem trouxe conversas do banqueiro com a advogada e os operadores. Em uma delas, ela comemora uma decisão de Nunes Marques. O ministro nega ter obtido qualquer benefício do Master.
Mendes também propõe o fim da prática de expedição antecipada de precatórios. Para isso, em sua visão, o primeiro passo deve ser sustar todas as decisões que determinaram indevidamente a expedição de precatórios antes do fim do processo (trânsito em julgado). Depois, deve ser feito um mapeamento dos casos, e então pensadas medidas para “assertivamente coibir esse tipo de prática”.
O decano propõe ainda que sejam abertas investigações disciplinares e criminais pelo envolvimento de magistrados e advogados. Assim, o Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) também podem ser convocados a agir em uma resposta “coordenada das instituições, à altura da gravidade dos fatos revelados”.
No ofício, Mendes diz que já solicitou, publicamente, que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central apurem como esses créditos foram parar em fundos de investimento e nos balanços de bancos. “Compete a essas instituições, em articulação direta com o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e o Conselho da Justiça Federal, aperfeiçoar o marco regulatório do setor em relação à comercialização e ao uso de precatórios e direitos creditórios em operações financeiras”.
O decano informa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima em mais de R$ 100 bilhões o potencial impacto dessas ações do setor sucroalcooleiro.
O ministro elogia a ação do CNJ que cancelou precatórios expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro e lembra que encaminhou ao plenário o caso do setor sucroalcooleiro para garantir a aplicação uniforme da tese que exige perícia para comprovar o prejuízo das usinas.