Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) celebraram na manhã desta quarta-feira (1/7) a aprovação do projeto que regulamenta o filtro da relevância pelo Senado Federal. O instrumento introduz requisitos para a admissão de recursos especiais na Corte, o que deve reduzir o número de casos e permitir que o foco passe a ser a discussão e a fixação de teses vinculantes.
Atual vice-presidente do STJ e futuro presidente da Corte, o ministro Luís Felipe Salomão disse que o objetivo agora é conseguir aprovar o texto na Câmara ainda neste semestre. Ele classificou a aprovação pelo Senado como uma “expressiva vitória”.
“[A aprovação] certamente vai introduzir mecanismos fundamentais para que o tribunal se transforme num tribunal de precedentes, que é a vontade do constituinte e a vontade unânime de nossos colegas ministros e servidores”, afirmou durante a sessão da Corte Especial de encerramento do semestre.
O filtro de relevância foi instituído pela Emenda Constitucional (EC) 125/2022. A alteração foi promulgada em julho de 2022, mas ainda precisa ser regulamentada pelo Congresso Nacional para ser aplicada.
A proposta de regulamentação foi aprovada na manhã desta quarta-feira (1/7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de forma terminativa — ou seja, vale como aprovação de toda a Casa e permite o encaminhamento à Câmara, desde que não haja pedido para que o plenário do Senado analise o texto.
Votação na CCJ
O projeto teve parecer favorável do relator, Sergio Moro (PL-PR). Ele propôs a aprovação do PL 3085/2026, do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), ficando prejudicado o PL 3804/2023, de Marcos do Val (Avante-ES). A votação foi unânime.
Segundo relatório de Moro, ambos os projetos são necessários e pertinentes diante da necessidade da regulação legislativa do filtro processual da relevância.
“Sobre a necessidade desse filtro, é ela notória em vista da profusão de recursos no sistema processual brasileiro, o que sobrecarrega o STJ com recursos em números crescentes, com potencial de comprometimento do exercício adequado de suas funções institucionais essenciais”, diz o relatório do senador.
Conforme o documento, a proposta de do Val traz uma intervenção legislativa “mais enxuta”, enquanto o projeto de Alcolumbre “propõe disciplina mais abrangente, com o propósito de aproximar o regime da relevância no STJ ao regime da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), sem, contudo, sugerir um rol de hipóteses em que haverá relevância”.
Moro ressaltou que o PL de Alcolumbre teve origem em proposta do próprio STJ, e que o presidente do Senado “teve a sensibilidade de acolher na íntegra o texto construído pelo próprio Tribunal da Cidadania dada a expertise dos magistrados que o compõem”.
Alta nos casos
Conforme dados apresentados pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, os números sobre o fluxo processual na corte são “muito preocupantes”. Segundo ele, chegaram 260 mil processos no primeiro semestre do ano, um aumento em relação ao primeiro semestre do ano passado, quando foram recebidos 235 mil casos.
“Já estávamos inviabilizados no ano passado, e a curva da inviabilização — se é que se pode falar de curva de inviabilização — continua ascendente”, declarou. “O acervo total é de 318 mil processos, é um número espantoso, isso não existe em nenhum outro tribunal do mundo e não devemos ter orgulho”.
Herman Benjamin destacou que a proposta aprovada teve origem em um trabalho conjunto de todos os ministros do STJ e que o texto final é fruto de “colaboração próxima” com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).