A sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da Lei 15.357/26, na última sexta-feira (20/3), abre caminho para a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados. A nova legislação, que vinha sendo discutida no Congresso Nacional desde 2023, reorganiza a forma como medicamentos podem ser comercializados no varejo alimentar. A partir de agora, esses estabelecimentos passam a poder vender remédios, inclusive aqueles controlados que precisam de receita.
Apesar da percepção inicial de que supermercados passariam a vender remédios livremente nas prateleiras, a nova lei impõe uma série de restrições. Na prática, os estabelecimentos só poderão comercializar medicamentos se instalarem uma farmácia completa, com estrutura própria e funcionamento independente dentro do espaço.
Isso significa que não haverá venda de remédios em gôndolas, caixas ou corredores comuns. A legislação determina que a comercialização ocorra exclusivamente em ambiente físico delimitado, separado e destinado apenas à atividade farmacêutica, sendo obrigatória a presença de um farmacêutico durante todo o funcionamento.
Os supermercados deverão proporcionar estruturas adequadas para o armazenamento, controle e dispensação de medicamentos, além do cumprimento integral das normas sanitárias e de vigilância.
Maior acesso com o mesmo rigor
A proposta foi defendida no Congresso com o argumento de ampliar o acesso da população a medicamentos, especialmente em regiões onde há escassez de farmácias.
A capilaridade dos supermercados no território nacional foi um dos principais pontos levantados por parlamentares. A expectativa é que a medida facilite a compra de remédios em localidades mais afastadas e aumente a concorrência no setor. Especialistas também apontam possíveis efeitos econômicos, como geração de empregos para farmacêuticos e abertura de novos pontos de venda.
Por outro lado, entidades da área da saúde alertam que medicamentos não são produtos comuns de consumo e exigem orientação profissional. O texto final buscou equilibrar esse debate ao manter exigências rígidas para a operação.
Regras para medicamentos controlados e vendas digitais
A lei também estabelece normas específicas para medicamentos sujeitos a controle especial. Nesses casos, a entrega só pode ocorrer após o pagamento, e o transporte até o caixa deve ser feito em embalagem lacrada e identificada.
Outro ponto relevante é a autorização para uso de plataformas digitais e canais online por farmácias instaladas em supermercados, desde que respeitadas as regras sanitárias.
Esse aspecto conecta a nova legislação a um debate mais amplo sobre a venda de medicamentos fora do modelo tradicional. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já discute, por exemplo, a comercialização por marketplaces, conforme relatou ao JOTA o presidente da agência, Leandro Safatle.
Na mesma entrevista, ele afirmou que a Anvisa se preocupou com a primeira versão do projeto que liberava a venda de medicamentos em supermercados, mas que as alterações feitas no texto que foi à sanção presidencial atenderam às ressalvas feitas pela agência.
Necessidade de regulamentação
Daniel Meirelles, encarregado pela Quarta Diretoria da Anvisa, encarregada da fiscalização de produtos e atividades sanitárias, afirmou ao JOTA não haver ainda decisão na agência sobre a necessidade de regulamentação da nova lei, informa a editora Lígia Formenti. Meirelles afirmou que a equipe técnica da Anvisa está analisando o texto que, em sua avaliação, tem exigências muito semelhantes as que já são aplicadas pela agência ao setor de farmácias.
Por esta razão, emendou, mesmo se necessários, ajustes serão pontuais. A definição sobre a estratégia a ser adotada sobre o tema, disse, deverá ser feita em breve. Não há, contudo, planos para que o tema seja considerado prioritário em relação a outros assuntos já em análise pela agência. Entre temas de destaque, neste momento, está as mudanças nas regras para farmácias de manipulação.
Reações do setor
Entidades ligadas ao varejo supermercadista defendem que a medida pode aumentar a concorrência e reduzir preços. Já representantes do setor farmacêutico destacam que o texto final manteve salvaguardas importantes para a saúde pública.
Por outro lado, órgãos como o Conselho Nacional de Saúde (CNS) manifestaram preocupação com possíveis riscos, como o aumento da automedicação e o uso inadequado de remédios sem orientação.
Há também críticas de que as exigências estruturais (como a necessidade de espaço separado e farmacêutico em tempo integral) podem limitar o interesse de supermercados em aderir ao modelo.