O julgamento dos recursos dos penduricalhos mostrou um retrato diferente do Supremo Tribunal Federal (STF): se em março a imagem era de um tribunal tentando austeridade e combate aos supersalários do Judiciário, três meses depois, outra realidade se impôs com a flexibilização de alguns pagamentos e quatro ministros abertamente contra a criação do teto que já tinha sido estabelecido.
No julgamento de março, premissas foram firmadas: era preciso uniformizar as rubricas em todo o país, impor uma lista restritiva do que poderia ser pago via verba indenizatória e limitar com um teto os pagamentos — firmou-se 35% sobre os R$ 46 mil de salário do ministro do Supremo. As regras seriam válidas até a edição de uma lei sobre o assunto no Congresso.
Mas já naquele julgamento alguns pagamentos foram permitidos fora da regra geral. O adicional por tempo de serviço poderia ser pago com o máximo de 35%, além dos outros 35% já estabelecidos. Verbas excepcionais como o auxílio saúde para reembolso de tratamentos foram autorizadas fora do teto.
Mesmo sendo fruto de um consenso capitaneado pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, os ministros não ficaram 100% satisfeitos com a convergência. Uma parte achava que era preciso mais rigidez, outros, que as verbas eram legítimas e não poderiam ser extirpadas de forma tão abrupta.
Dino, que defendia uma postura mais radical de cortes, citou o ministro aposentado do STF Nelson Jobim que dizia que “lei boa é lei que passa”. O recado aqui foi o de que ele não concordou inteiramente com a proposta, mas a subscrevia. Dias Toffoli usou o termo “consenso possível”.
Uma das críticas era a forma que o debate foi pautado: por meio de uma reclamação do ministro Dino. Uma ação que, em tese, teria efeito apenas sobre as partes.
Depois, os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes encamparam o tema com tipos processuais que permitiram um efeito geral.
O debate estava posto e a crítica à forma, sanada. A conjuntura também contou: em março o STF estava no epicentro da crise da Master e uma decisão unânime contra os supersalários do Judiciário seria uma boa resposta à sociedade que tinha dúvidas sobre a atuação da Corte.
Contudo, nesse meio-tempo entre o julgamento do mérito e dos recursos algumas questões foram se impondo.
Os primeiros sinais de flexibilização vieram com a aprovação da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorizava o auxílio-creche, mesmo fora do rol previsto em março.
Alguns tribunais também demonstraram recalcitrância em cumprir a determinação a ponto dos ministros relatores darem um despacho exigindo que os pagamentos seguissem as regras do STF.
Depois vieram os embargos da Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo o restabelecimento de outras verbas.
Três meses depois, além do descontentamento das categorias afetadas, algumas questões de ordem prática surgiram. Algo a ser resolvido eram os retroativos: se essas pessoas não pudessem receber em dinheiro o pagamento de férias, licença-prêmio e plantões não gozados, teriam que se ausentar por conta de dias acumulados.
Os tribunais alegaram que teriam que convocar substitutos, gerando tanto gasto público quanto a alternativa de indenizar. A saída foi a exceção permitida no voto conjunto dos relatores Dino, Gilmar, Moraes e Zanin.
Durante esse tempo o caso Master também passou a pressionar menos o Supremo, dando mais conforto para os ministros votarem menos influenciados pela opinião pública.
No fim, o retrato é de uma flexibilização e um certo desacerto de opiniões sobre rubricas específicas. Mesmo com os votos de todos os ministros públicos ainda existem dúvidas sobre a liberação de pagamentos como auxílio-creche e adicional de antiguidade na carreira.
Inclusive, a alteração do voto de Fachin durante o curso deixou os relatores em alerta com as mudanças trazidas – embora ele tenha reiterado o apoio, houve a leitura de uma terceira via de voto.
O julgamento dos recursos dos penduricalhos deixou escancarado o óbvio: não é fácil alterar privilégios da magistratura e do Ministério Público. Passos foram dados, mas ainda há um longo caminho. Por enquanto a sensação é mais de um salário de referência do que de um limite propriamente dito.