Em meio ao impasse sobre a definição do regime jurídico do Banco Central, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevê votar nesta quarta-feira (10/6) a proposta de emenda à Constituição que trata da autonomia financeira e gerencial da autoridade monetária (PEC 65/2023). O tema permanece sem acordo entre o Ministério da Fazenda, o BC e o Senado.
Apesar da expectativa em torno do envio de uma nova proposta pelo Executivo, o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), não deve retirar a PEC de pauta, segundo interlocutores que acompanham as discussões.
O entrave está na definição do regime jurídico do Banco Central. O relatório mais recente de Plínio Valério (PSDB-AM) prevê que o BC seja uma “entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”. Isso daria à autoridade monetária mais espaço para contratar pessoal e investir em infraestrutura e tecnologia.
O Executivo, entretanto, defende que o banco siga como autarquia, mantendo-se vinculado ao governo federal na definição de suas verbas e na contratação de servidores.
Além disso, a desvinculação do regime autárquico poderia alterar a contabilidade da dívida pública. Hoje, o Banco Central faz parte do setor público consolidado e, por isso, as transferências de lucros da autoridade monetária ao Tesouro Nacional representam receitas financeiras. Quando o Tesouro cobre prejuízos do BC, por sua vez, é contabilizada uma despesa financeira.
Com a autonomia do BC, esses valores passariam a fazer parte da conta do resultado primário, que exclui juros. Isso geraria uma mudança expressiva nas estatísticas do Tesouro Nacional, podendo fazer os saldos variarem de forma significativa ao longo do tempo. Na prática, o cálculo da dívida pública poderia indicar, imediatamente após a promulgação da PEC, uma elevação artificial de 12%.
Impacto concreto
Os defensores do atual relatório argumentam que, por ser apenas contábil, a mudança não geraria impacto concreto sobre a economia brasileira. A equipe econômica discorda e avalia que a alteração mascararia o real resultado das medidas arrecadatórias ou de corte de gastos, eliminando um sistema que serve de referência para a política fiscal há anos.
Um segundo problema apontado por integrantes da Fazenda diz respeito à falta de limitações para os gastos do BC com funcionalismo. A análise é que o texto deixaria a critério dos servidores da autoridade monetária a definição da própria remuneração, sem o “contrapeso” de outra instituição. A comparação feita é com a situação do Judiciário, em que a criação de penduricalhos infla o ganho real dos magistrados.
Para os analistas do BC, esse problema deixou de existir quando o relatório da PEC deixou de classificar a autoridade monetária como entidade de natureza privada. De acordo com o texto, mesmo com a competência exclusiva do Banco Central para dispor sobre sua política remuneratória e seus planos de carreira, a instituição deverá respeitar o teto remuneratório dos servidores públicos.
A avaliação da equipe econômica é que seria possível resolver a necessidade orçamentária do órgão e conceder maior autonomia, mas contornando esses efeitos colaterais. Por essa visão, um projeto de lei complementar bastaria para implementar as mudanças. Ainda assim, as partes estão dispostas a seguir por meio de uma PEC, já que esse é o instrumento atualmente em tramitação no Congresso.
PEC proíbe privatização do Pix
Uma nova mobilização em defesa da PEC 65/2023 surgiu nos últimos dias em reação à ofensiva dos Estados Unidos sobre o Brasil. Em uma tentativa de reunir apoio à proposta, o relator, Plínio Valério, incluiu trechos que proíbem a privatização do Pix e a cobrança pelo serviço, além de vincular permanentemente a ferramenta tecnológica ao Banco Central.
O relatório diz que “compete exclusivamente ao Banco Central a regulação e operação do arranjo de pagamentos de varejo Pix e da correspondente infraestrutura do mercado financeiro, sendo vedadas sua concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”. Também define que haverá “gratuidade de seu uso por pessoas físicas”.
Mas, de acordo com o governo, a estratégia de usar a proteção do Pix como instrumento de pressão não enfrenta as principais questões discutidas no âmbito da PEC.
A avaliação no Executivo é que a inclusão do Pix na Constituição teria efeitos apenas simbólicos, já que o risco de cobrança pelo uso da tecnologia é visto como irreal.
Além disso, técnicos da pasta entendem que inserir uma ferramenta tecnológica na Constituição pode tornar o texto datado, uma vez que outras soluções podem surgir em pouco tempo.
O Ministério da Fazenda considera que a proteção do Pix e a proposta de autonomia do Banco Central são discussões separadas e não vê motivos para que um tema contamine o outro, apurou o JOTA.
Cobertor curto
O dispositivo incluído na PEC pelo relator ganhou os holofotes após o presidente do BC, Gabriel Galípolo, fazer um apelo público em audiência no Senado. Segundo ele, por falta de recursos, o órgão não consegue investir em supervisão bancária, ao mesmo tempo em que precisa manter o Pix funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana.
“Hoje eu tenho pessoas que trabalham no Pix 24 por 7, de madrugada, de manhã e no final de semana, trabalhando por devoção ao sistema financeiro. Isso vai acabar. […] O que vai começar a acontecer é o Banco Central, ciente de que o cobertor é curto, ter que escolher o que a gente cobre e o que a gente não cobre”, disse.
Estimativa preliminar da Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB), feita a pedido do JOTA, aponta que hoje seriam necessárias 1,7 mil contratações adicionais para alcançar o “nível de operação ideal”, com 5 mil servidores. O impacto estimado seria uma elevação de 50% no custo com pessoal, de R$ 5 bilhões para R$ 7,5 bilhões.
O levantamento da ANBCB destaca ainda o número reduzido de pessoas envolvidas com a manutenção do Pix. Segundo a entidade, o banco tem 52 servidores dedicados ao sistema, sendo 34 do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) e 18 do Departamento de Informática.
A Fazenda trabalha para chegar a um acordo e resolver a questão antes do recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho. Segundo membros da equipe econômica, a elaboração de uma alternativa está avançada e pode ser apresentada ao Senado nas próximas semanas.
A PEC está na pauta desta quarta-feira (10/6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e não há mais possibilidade de pedido de vista. Porém, o texto ainda precisa passar pelo Plenário do Senado e por todo o trajeto na Câmara dos Deputados, o que dá ao Executivo mais tempo para negociar.
Pressão se intensifica
Diante da falta de acordo entre Fazenda e BC, chefes de departamento, chefes de gabinete de diretorias e da presidência do Banco Central divulgaram nesta terça-feira (9/6) uma carta aberta pedindo ao Senado que aprove a PEC.
“A redução de pessoal nos últimos anos ameaça a capacidade do Banco Central de acompanhar esse crescimento [da bancarização] e preservar a estabilidade financeira do país”, diz a nota, assinada por 43 servidores em funções de chefia no BC.
A ANBCB também intensificou a articulação pela aprovação da proposta. As lideranças do grupo têm visitado gabinetes para explicar a medida e pedir apoio. A entidade avalia que há votos suficientes na CCJ para aprovar o texto nesta semana. Porém, defende cautela quanto à votação no Plenário, que pode ser prejudicada pelo posicionamento contrário do Executivo.