A proposta que amplia a transposição dos servidores do Amapá, Rondônia e Roraima para a administração federal voltou ao radar dos parlamentares na última semana. Depois de quase três anos parado na Câmara, o projeto ganhou um relator, que espera apresentar seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda neste primeiro semestre. A PEC 47/23 pode incluir de 30 mil a 50 mil servidores dos três estados. O número exato não se sabe. Os cálculos tanto no Congresso como no Executivo indicam que ainda não é possível precisar a abrangência exata nem o impacto da proposta, especulado na casa dos bilhões.
A PEC prevê a reintegração de servidores que trabalharam nos antigos territórios federais aos quadros da administração pública federal. Na prática, a proposta permite que os trabalhadores vinculados a qualquer um dos Três Poderes deixem a folha de pagamento dos estados ou municípios e passem a ser remunerados pela União. As três unidades foram elevadas a estados somente na década de 1980 — AP e RR com a Constituição de 1988 e RO, um pouco antes, em 1981.
Durante o processo de transição administrativa, parte dos servidores que atuavam nos territórios ficou em uma situação considerada desigual por parlamentares e entidades de classe. Isso porque a União assumiu o pagamento da folha por períodos diferentes entre os estados, sendo 10 anos em Rondônia e apenas 5 em Amapá e Roraima.
A nova proposta é considerada uma forma de corrigir essas distorções, já que iguala o prazo de enquadramento entre os três estados. Segundo os defensores da medida, a mudança também garantiria maior segurança institucional aos servidores, que passariam a estar vinculados diretamente à União, além de aliviar as contas de estados e municípios ao transferir essas despesas para o governo federal.
O projeto é de autoria de Randolfe Rodrigues (PT-AP). Apresentado em 2018 e aprovado no Senado em 2023. Depois de quase três anos parado na Câmara, ele começou, de fato, a tramitar na Casa depois de reunião entre Hugo Motta (Republicanos-PB), Davi Alcolumbre (União-AP) e deputados e senadores dos três estados no início do mês.
“Que nós possamos fazer verdadeiramente justiça para esses amazônidas que sonham há décadas com a correção dessa injustiça que o estado brasileiro faz em relação a esses servidores públicos”, afirmou Alcolumbre durante o encontro. Segundo o presidente do Senado, essa é uma agenda que tem se estagnado no Congresso em razão de “preconceito” com pautas associadas à agenda dos estados do Norte.
A proposta é ampla. Inclui servidores civis, policiais civis e militares, bombeiros, professores, agentes comunitários de saúde e outros trabalhadores vinculados à administração pública direta. Também podem optar pela transposição funcionários que tiveram vínculo com órgãos do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e dos Tribunais de Contas dos estados e municípios.
Para ter direito à opção, o trabalhador precisa comprovar vínculo com a administração pública por pelo menos 90 dias, que não precisam ser ininterruptos. A proposta admite diversos meios de prova, como contratos de trabalho, recibos de pagamento, certidões e depósitos bancários.
As estimativas sobre o alcance exato da medida variam. Segundo o gabinete do relator, o deputado Acácio Favacho (MDB-PA), um cálculo conservador indica 30 mil possíveis beneficiários, cerca de 10 mil em cada estado – total que pode chegar a 40 mil. O Ministério da Gestão, por sua vez, já indicou que a proposta permitiria a incorporação de, pelo menos, 50 mil servidores à folha da União.
O possível impacto fiscal também ainda não está claro. Em 2023, logo após a aprovação da PEC no Senado, o MGI indicou que o custo estimado para o governo seria de R$ 6,3 bilhões por ano. O cálculo se baseava na remuneração média dos 16 mil servidores dos três estados já incluídos na folha da União à época.
Com a retomada das discussões na última semana, interlocutores do governo na Esplanada e no Congresso disseram ao JOTA que ainda é difícil chegar a um número exato, mas que a opinião do ministério se mantém negativa.
Na Câmara, parlamentares que acompanham a proposta consideram que não é possível determinar um valor exato antes de uma regra de transição. Além de ainda não haver certeza sobre quantos servidores poderão ser incluídos, o impacto financeiro dependerá também de variáveis como cargo ocupado, remuneração atual e tempo de serviço de cada servidor.
Há também a perspectiva de que nem todos os servidores necessariamente migrariam para o quadro federal. “Em alguns casos, principalmente para cargos técnicos administrativos, a tabela salarial do estado acaba sendo melhor do que a da União, então, muitos optam por permanecer onde estão”, explica Marco Nunes, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Amapá (Sindsep-AP). Ele também afirma que, dado o intervalo temporal, parte dos que poderiam pleitear a transposição já está em fim de carreira.
Efeito cascata?
Entre as críticas, o governo considera que a versão do projeto aprovada em 2023 afrouxou regras para o enquadramento de servidores à folha federal, com, por exemplo, a inclusão de trabalhadores dos municípios, e proporcionou maior elasticidade do prazo de vínculo. Agora, na passagem pela Câmara, há o receio de uma ampliação ainda maior com a retomada da inclusão de trabalhadores que prestaram serviços ao poder público por meio de empresas privadas.
A versão original da PEC previa a possibilidade de enquadramento de profissionais que atuaram direta ou indiretamente para órgãos públicos dos ex-territórios, inclusive por meio de cooperativas ou empresas prestadoras de serviço. O texto abrangia trabalhadores que tivessem desenvolvido atividades para órgãos estaduais, municipais ou entidades da administração indireta.
O trecho foi retirado durante a análise no Senado. O relator, Marcos Rogério (PL-RO), considerou que admitir prestadores de serviço que atuaram de forma indireta poderia criar vínculos “mais elásticos e frágeis”, aumentando o risco de judicialização e ampliando de “forma imprevisível” o universo de beneficiários. A reinclusão poderia provocar um “efeito cascata”, com a ampliação expressiva do número de beneficiários e, consequentemente, do impacto fiscal da proposta.
O ponto ainda não foi completamente superado. A expectativa é que a matéria receba um grande número de emendas durante a tramitação com uma pressão ainda maior pela abrangência do texto, incluindo também novas categorias e a ampliação do período de elegibilidade para considerar concursos posteriores.
O relator, Acácio Favacho, ainda deve levar algumas semanas para apresentar seu parecer. O deputado tem tratado da proposta em agendas no seu estado, Amapá, e quer debater o assunto com as bancadas. O projeto é discutido em comissão especial na CCJ e depois segue para votação em plenário.
A avaliação, entre interlocutores na Câmara, é de que haverá pressão para que o texto seja aprovado ainda antes do período eleitoral. A defesa da transposição deve se tornar uma bandeira para parlamentares dos estados, sobretudo de Roraima e Amapá, que buscam reforçar o capital político junto a servidores – grupo numeroso e considerado de forte capacidade de mobilização eleitoral.
No Amapá, onde há maior mobilização política pelo projeto, entidades representativas de servidores têm intensificado reuniões e plenárias para explicar o alcance da proposta e pressionar pela votação junto a parlamentares, como o autor da proposta, Randolfe Rodrigues, e o governador Clécio Luis (União).
Mesmo que a PEC avance no Congresso, o processo de análise e inclusão dos servidores na folha federal tende a ser longo. Segundo Nunes, dirigente do Sindsep, a expectativa das entidades é que novas convocações e análises só ocorram a partir de 2027, mesmo caso a proposta receba o aval do presidente Lula (PT) neste ano;
Entenda o histórico da discussão
A questão tem origem na década de 1940, quando o governo de Getúlio Vargas criou territórios federais na região Norte, administrados diretamente pela União. Várias décadas depois, essas áreas passaram por processos de emancipação política. Rondônia foi elevado à condição de estado em 1981, com a União assumindo o pagamento da folha dos servidores por dez anos durante o período de transição administrativa.
Já no caso Amapá e Roraima, transformados sete anos depois, a União manteve o pagamento dos servidores por apenas cinco anos, até 1993.
Desde os anos 2000, diferentes mudanças constitucionais tentaram ampliar o acesso à transposição. A Emenda Constitucional 79, de 2014, permitiu que parte desses servidores optasse por integrar um quadro em extinção da União, mas muitos trabalhadores ficaram de fora das regras. Posteriormente, a Emenda Constitucional 98, de 2017, ampliou o alcance para novas categorias, incluindo policiais e professores, mas ainda com limitações.
A tentativa mais recente de resolver a questão surgiu em 2018, quando o senador Randolfe Rodrigues apresentou no Senado a proposta que originou a atual PEC. O objetivo era equiparar o prazo de transição entre os três estados, garantindo dez anos também para Amapá e Roraima.
Pelo texto atual, a abrangência temporal varia entre os estados. No caso de Amapá e Roraima, podem optar pela transposição os servidores admitidos até outubro de 1998, período correspondente aos dez anos posteriores à criação dos estados. Para Rondônia, a possibilidade vai até dezembro de 1991, considerando a transição após a elevação do território a estado.
Pelo texto, o enquadramento ocorrerá, em regra, no cargo originalmente ocupado ou em função equivalente. A proposta também proíbe o pagamento de valores retroativos referentes a períodos anteriores ao enquadramento no quadro federal. Ou seja, eventuais reajustes e benefícios passam a valer apenas a partir da data de efetiva transposição.
Caso a emenda seja aprovada, a União terá até 180 dias para regulamentar as novas regras. Após essa etapa, os servidores interessados terão mais 180 dias para exercer a opção de migração para o quadro federal.