A subvenção de R$ 10 bilhões anunciada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conter os preços do diesel no país completou dois meses com os recursos travados em meio a discussões burocráticas entre o Executivo e a agência reguladora responsável.
Com isso, as empresas que toparam participar do programa — principalmente a Petrobras — têm bancado a redução anunciada sem receber os pagamentos do Tesouro Nacional.
A medida provisória (MP) foi publicada em 12 de março e liberou R$ 10 bilhões em créditos extraordinários, a serem compensados pelo imposto sobre a exportação do petróleo. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), no entanto, nenhum centavo da subvenção havia sido usado até o dia 30 de abril.
A primeira medida provisória concedeu uma subvenção de R$ 0,32 por litro a produtores e importadores de diesel. Uma segunda MP, de abril, acrescentou R$ 0,80 ao valor, elevando o total para R$ 1,12 por litro. Fontes do setor afirmam que o cenário de paralisia continua: as empresas reduziram os valores, mas estão sem receber. Isso acontece porque ainda não foi firmado um acordo entre ANP e Receita Federal para a troca de dados necessária à execução do programa.
Isso é necessário para apurar o valor comercializado por cada empresa e, por isso, é preciso ter em mãos o valor total das notas fiscais dos produtos vendidos. Só assim é possível calcular quanto é devido de subvenção a cada uma.
Procurada, a Petrobras afirmou que “aguarda a verificação pela ANP dos dados comprobatórios apresentados para a efetivação dos pagamentos”. No balanço do primeiro trimestre, publicado na noite desta segunda-feira (11/5), a estatal afirmou que já tem R$ 741 milhões a receber do governo federal referentes à subvenção de óleo diesel.
Já a ANP disse que, para fazer os pagamentos, “precisa ter acesso a informações da Receita Federal”. “Está em andamento a elaboração de um Acordo de Cooperação entre a Receita e a ANP para que esse acesso seja possível”, afirma a agência, em nota. A Receita Federal e o Ministério da Fazenda não se pronunciaram até o fechamento deste texto.
Desde a publicação do primeiro pacote com a subvenção ao diesel, em março, a agência reguladora aprovou a regulamentação da metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão do subsídio apenas no fim de abril.
O JOTA apurou que a ANP e a Receita continuam discutindo o assunto. Na última quinta-feira (7/5), após o Fisco pedir comprovações de que as empresas participantes aceitaram o compartilhamento de dados, a agência enviou as informações — o que a própria ANP sinalizou como redundante, já que as empresas precisam aceitar o compartilhamento para ter sua entrada no programa avaliada e homologada pela ANP. Portanto, a lista informada pela ANP já é de empresas que concordaram com o compartilhamento.
Fontes do setor criticam a demora dos envolvidos, dizendo observar uma falta de pressão dos interessados — no caso, até mesmo da Petrobras.
Além da demora no repasse dos recursos, há um problema de adesão ao programa. Das principais distribuidoras brasileiras, apenas uma, a Vibra, concordou em entrar para receber a subvenção do governo. O entendimento dentro da ANP, responsável por dar aval à subvenção às empresas, é de que o benefício dificilmente terá o efeito prático esperado nas bombas por causa da baixa adesão.
Nos bastidores da agência, o entendimento é de que a complexidade
do subsídio — que é apurado de formas diferentes para produtores com óleo nacional, produtores com óleo importado e importadores de derivados — foi o que deixou empresas receosas.
Há relatos de companhias que demoraram anos para receber parcelas da subvenção concedida em 2018, para acalmar a greve dos caminhoneiros, e cuja apuração tinha um cálculo mais simples, a partir do preço de paridade de importação.
Outro ponto relevante está na formação do preço na cadeia de combustíveis, em que não há previsão legal de “controle” de preços. A nova legislação, com duas medidas provisórias já editadas, coloca a agência em um papel de fiscalização sobre margens que tem incomodado diretores, segundo apurou o JOTA.
Além disso, o enquadramento do que seria um aumento abusivo de preços, defendido pelo governo na Medida Provisória 1.349, é questionado por todo o setor de óleo e gás.
Nesta segunda-feira, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, teve reunião com o ministro Dario Durigan (Fazenda). Segundo ele, foi abordada a preocupação com a guerra envolvendo o Irã e com seus efeitos sobre os preços.
“Nós estamos vivendo um momento de muita incerteza. Ouvimos da Petrobras hoje também essa dificuldade, de uma incerteza no mundo”, afirmou. “Tenho falado com outros ministros, por exemplo, com o saudita. E há uma preocupação de que a guerra não se conclua no curto ou no médio prazo”.
Para enfrentar o problema, o chefe da equipe econômica defendeu a aprovação, se possível nesta semana, do Projeto de Lei Complementar (PLP) que flexibiliza temporariamente a Lei de Responsabilidade Fiscal para destinar o aumento de arrecadação decorrente da alta do petróleo ao corte de tributos sobre combustíveis, especialmente gasolina e etanol.
O titular da pasta também pediu que os parlamentares evitem ampliar o escopo do projeto com temas paralelos, como seguros e dívidas rurais. A intenção do governo é concentrar a proposta exclusivamente em medidas de proteção econômica contra a guerra.
É uma linha diferente da que vem indicando a relatora do PLP 114/26, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). Como o JOTA mostrou na última semana, a parlamentar avalia o uso dos recursos do petróleo como garantia na negociação das dívidas do agronegócio.