Em sessão de encerramento do primeiro semestre de 2026, o plenário do Supremo Tribunal Federal julga, nesta quarta-feira (1/7), as Ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236. Ambas questionam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) introduzidas pela Lei 14.230/2021. A sessão de encerramento ocorre excepcionalmente às 10h00 nesta quarta-feira.
Ficou pendente para o julgamento da Corte nesta sessão a análise das regras de prescrição das sanções. A (ADI) 7156, foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM). E a ADI 7236, foi interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Ambas questionam dispositivos da Lei 14.230/2021.