A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 inaugurou um dos mais profundos processos de transformação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Ao substituir um modelo fragmentado e regressivo por uma estrutura baseada no Imposto sobre Bens e...

Durante o recesso parlamentar, foram alcançadas assinaturas para a abertura de três CPIs sobre o Banco Master, uma na Câmara dos Deputados, encabeçada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), uma no Senado, articulada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), e uma...

O dia 28 de janeiro é reconhecido como o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data foi estabelecida em 2006 pelo Conselho da Europa e remete ao dia em que, em 1981, foi assinada a Convenção 108 – o primeiro tratado internacional juridicamente vinculante para a...

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) concedeu uma liminar suspendendo imediatamente os efeitos da Lei Estadual 19.722/2026, que proibiu cotas raciais e ações afirmativas nas universidades do...

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil por violações à integridade pessoal, à saúde e às garantias judiciais do ex-guerrilheiro chileno Mauricio Hernández Norambuena durante os quase cinco anos em que ele ficou preso em Regime...

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou estados e municípios a enviarem dados sobre relatórios de gestão e planos de trabalho das verbas de emendas parlamentares destinadas a empresas beneficiárias do Programa Emergencial da Retomada do Setor...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da decisão que determinava que os Correios pagassem aos seus funcionários ticket refeição extra (conhecido como vale peru), gratificação de férias de 70%, adicional de 200% para...

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou na tarde desta segunda-feira (26/1) detalhes das novas normas para produção e pesquisa de cannabis medicinal no país. As regra atendem à exigência feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que...

As constatações quanto à necessidade de normas de conduta ética no Supremo Tribunal Federal não representam uma novidade no debate jurídico nacional. Há mais de dez anos, por exemplo, venho defendendo em diversos estudos a importância de diretrizes orientadoras das...

Preocupado com os ânimos de setores do PT que, diante da cada vez mais iminente polarização do cenário nacional, enxergam boas chances de vitória na disputa por governos estaduais, o presidente Lula decidiu sinalizar ao partido que a prioridade nos estados segue sendo...

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse nesta terça-feira (27/01) que é preciso garantir um uso transparente das tecnologias durante as eleições e que a Justiça Eleitoral deve atuar com planejamento e “adoção de providências...

A disputa pela cadeira no Palácio Rio Branco nas eleições 2026 ainda está definida, mas os partidos já se movimentam e já são cinco os possíveis candidatos a governador do Acre para este pleito.  Entre os possíveis postulantes estão o senador Alan Rick (União), o...