O setor imobiliário passa a integrar o chamado IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. O legislador reconheceu as especificidades do...

Esta é a versão online da newsletter JOTA Principal. Quer receber as próximas edições e acompanhar os principais temas do momento? Cadastre-se gratuitamente! Em meio a avanços sobre o caso Master, segue o cabo de guerra entre os que buscam prorrogar a CPI do Crime...

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por voto de qualidade, a dedutibilidade de despesas financeiras do Bradesco Cartões relativas a depósitos interfinanceiros utilizados na capitalização do Banco do Estado do Rio...

O mercado de revenda de combustíveis líquidos é, no imaginário do consumidor brasileiro, um setor competitivo. Basta circular por qualquer cidade para encontrar postos de múltiplas bandeiras em cada esquina. Gasolina, etanol, diesel: a aparente pluralidade de agentes...

À medida que redes sociais e plataformas digitais se consolidam como espaços centrais do debate público, a Justiça Eleitoral brasileira tem ampliado sua atuação sobre o ambiente online. A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplina a propaganda...

Ao final de 2025, a Comissão Europeia publicou o primeiro rascunho do Código de Conduta sobre Transparência de Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial, com o objetivo de operacionalizar o artigo 50 do EU AI Act. O dispositivo trata da obrigação de informar pessoas...

O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 11 de março de 2026, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.419, que questiona a validade constitucional dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional 117/2022. Esses dispositivos vedam a condenação pela Justiça...

Dizem que, quando a vida dá um limão, é preciso fazer uma limonada. No caso do acordo Mercosul-União Europeia, o Brasil faz exatamente isso. O que começou, em 2023, como uma exigência unilateral europeia por garantias ambientais mais robustas, transformou-se em uma...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta quarta-feira (18/3) trechos da lei fluminense que regulamenta eleição indireta em caso de mandato-tampão no governo do estado. A norma questionada pelo PSD foi aprovada pela Assembleia Legislativa...

O governo federal ofereceu aos estados uma subvenção direta caso zerem o ICMS sobre a importação de diesel. De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a União arcaria com 50% da renúncia dos estados. O impacto, ainda segundo o...

A Polícia Federal comunicou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foram reintroduzidos no Senado Federal dados anteriormente excluídos pela corporação no material enviado à CPMI do INSS. Segundo a nota da corporação, a medida decorreu de...

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18/3) o Projeto de Lei 5.490/2025, que cria 240 novos cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Agora, a matéria segue para sanção do presidente Lula (PT). A proposta prevê a criação gradual dos cargos até 2028, sendo...