Por maioria de 7 votos a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas a uma filial do Banco Santander no exterior, localizada em paraíso fiscal,...

O ano de 2025 foi intenso para a regulação do ambiente digital. Alguns processos já eram antecipados, como a definição, pelo Supremo Tribunal Federal, dos parâmetros de responsabilização dos provedores de aplicações de internet e da constitucionalidade do artigo 19 do...

Na virada de um ano que se inicia, é comum que as pessoas façam balanços sobre o que houve de negativo e positivo no período que se encerra. Em termos coletivos, podemos nos perguntar como foi o ano de 2025 para as mulheres de nossa sociedade. Definitivamente, não foi...

O avanço das investigações no caso do Banco Master sugere que a delação premiada deixou de ser uma hipótese remota para se tornar o horizonte provável do processo. Em apurações de fraudes econômicas de alta complexidade, a utilização desses mecanismos negociais...

Vivemos tempos da Administração Tributária 3.0 ou “Tax Administration 3.0: The Digital Transformation of Tax Administratiton”, recomendação da OCDE[1], que traz como objetivo central a integração dos sistemas eletrônicos da administração tributária aos chamados...

O avanço da IA, que já reconfigura o trabalho jurídico e os modos de aprender, coloca uma série de desafios para as faculdades de Direito. Há reações que vão do negacionismo (“IA é apenas mais uma ferramenta, como a calculadora”), ao entusiasmo (“todo o ensino deve...

2026 começa, como todo início de ano, com promessas de mudança. Pensamos em novos hábitos e novas virtudes. Olhamos para trás, avaliamos erros e acertos e tentamos fazer diferente. No Direito Ambiental, cabe essa reflexão. O que muda em 2026? Quais teses vão surgir? E...

Por maioria de 3 votos a 2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de competência da Justiça Federal a análise sobre a validade da cobrança da Taxa de Segregação e Entrega de Contêineres (THC2), cobrada pelos terminais portuários dos recintos...

O Programa Nacional de Desestatização representou um marco na reorganização do modelo de prestação de serviços públicos no Brasil, especialmente no setor de energia elétrica. Sob a promessa de maior segurança jurídica, estabilidade regulatória e atração de...

O advento das emendas parlamentares de execução obrigatória, as chamadas “emendas impositivas”, consolidou uma profunda reestruturação na dinâmica orçamentária brasileira, transferindo fatias significativas do poder de alocação de recursos das mãos do Poder Executivo...

Durante muito tempo, em praticamente todas as culturas e civilizações, os desastres naturais, as catástrofes, as pestes e as epidemias foram atribuídas à ira dos deuses. Chuvas excessivas, estiagens prolongadas, colheitas perdidas ou cidades inteiras devastadas eram...

Todos os meses de janeiro, o Fórum Econômico Mundial divulga o seu tradicional Global Risks Report, documento que se consolidou como uma das principais referências internacionais para governos, legisladores, gestores e formuladores de políticas públicas para...