Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem julgar, nesta quinta-feira (26/3), o mandado de segurança (MS) 40799, em que o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e os deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) alegam que a Mesa...

O financiamento da infraestrutura é um dos principais desafios ao desenvolvimento brasileiro. Até recentemente, a principal alternativa concentrava-se nos recursos do BNDES. A Lei 12.431/2011 representou um marco ao criar as debêntures incentivadas, canalizando...

“Tudo é droga. O que muda é se ela está dentro de um regime regulado ou proibido. E isso define o grau de controle que o Estado consegue exercer sobre ela”, diz Fernando Aith, professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP). Esses graus de...

A alteração do capítulo 1.5 da NR-1 deslocou o debate sobre saúde mental do campo retórico do “bem-estar” para o terreno jurídico da gestão obrigatória de riscos ocupacionais. A nova redação foi aprovada pela Portaria MTE 1.419/2024, teve sua vigência prorrogada para...

O consenso em torno da tese dos penduricalhos é uma vitória para a gestão do ministro Edson Fachin, que vem enfrentando resistências entre os colegas desde que assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente em pautas relativas a privilégios do...

Um relatório organizado pelo JusBrasil, em parceria com seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de diversos estados e com a Trybe e o ITS Rio, aponta que 77% dos profissionais do Direito utilizam Inteligência Artificial (IA) generativa com frequência, pelo...

Esta é a versão online da newsletter JOTA Principal. Quer receber as próximas edições e acompanhar os principais temas do momento? Cadastre-se gratuitamente! O prisioneiro Daniel Vorcaro viveu um dilema. Até assinar o termo de confidencialidade com a Polícia Federal e...

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do Cruzeiro não tem responsabilidade solidária por uma dívida trabalhista do time anterior à formalização da SAF, quando o regime jurídico era o de uma associação sem...

A juíza federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar para suspender o adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL incidentes sobre escritórios de advocacia paulistas optantes pelo regime do...

Em 22 de fevereiro, o ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7896...

Em decisão publicada em 27 de janeiro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu, por unanimidade, um homem condenado em primeira instância a 9 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável.[1] Os membros do colegiado reconheceram...

Lançado em 2020, o Pix tornou-se o mais popular meio de pagamento do Brasil, passando a fazer parte da rotina do país. Apenas em 2025, foram movimentados mais de R$ 35 trilhões. Com a popularização, no entanto, as fraudes evoluíram junto. Em grande parte dos casos,...