O governo fará uma cerimônia às 15h desta terça-feira (17/3), no Palácio do Planalto, para marcar a entrada em vigor do ECA Digital (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025). A assinatura do decreto presidencial que prevê as regulamentações gerais para a...

O número de micro e pequenas empresas e de pessoas físicas que pedem registros de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vem crescendo de forma constante nos últimos cinco anos — e em proporção maior do que o de médias e grandes empresas. Em...

Por 4 votos a 2, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a totalidade dos valores que a Minas Arena recebeu do estado de Minas Gerais depois de ganhar o processo licitatório...

Vivemos uma nova era. As novas tecnologias que envolvem a inteligência artificial generativa vêm edificando realidades diversas e exigindo adaptações em todos os setores da sociedade. Um momento que exige novos olhares sobre as relações sociais, econômicas e...

No dia 11 de fevereiro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou uma Edição Especial do Caderno do Cade sobre RAN Sharing. O caderno traz uma análise minuciosa a respeito dos contratos de compartilhamento da rede de acesso por rádio no setor de...

Nesta terça-feira, 17 de março de 2026, entra em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A proteção infantojuvenil passa a integrar a própria arquitetura dos serviços digitais, representando importante atualização normativa que exige mudança estrutural...

O setor aéreo é um vetor estratégico do desenvolvimento econômico, essencial à integração territorial, à dinâmica dos negócios e à logística produtiva. Trata-se de uma atividade intensiva em capital, que exige elevados investimentos e capital de giro, ao mesmo tempo...

A transição de um modelo de controle externo puramente sancionatório para um paradigma de consensualismo no Tribunal de Contas da União (TCU) representa um dos marcos mais profundos do Direito Administrativo contemporâneo, impulsionado pela virada pragmática trazida...

Após uma década de tramitação, o Supremo Tribunal Federal marcou para esta quarta-feira (18/3) o julgamento das ações que definirão se as empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro devem, ou não, se submeter a uma série de restrições para adquirir terras...

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o acesso de parlamentares e quaisquer outras pessoas ao material armazenado na sala-cofre da CPMI-INSS referente aos celulares, equipamentos e documentos do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco...

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Afrânio Vilela, a reforma tributária exigirá mudanças na forma como o Judiciário organiza seu contencioso para garantir respostas rápidas às partes. Segundo ele, sem uma estrutura capaz de evitar a morosidade nos...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na sexta-feira (13/3), que as custas processuais podem ser pagas por terceiros, desde que respeitados os prazos e requisitos legais. O tema foi analisado por meio do Incidente de Resolução de Recurso de Revista...