Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de Cide sobre remessas feitas em 2018 pela Kimberly-Clark Brasil à matriz global a título de reembolso de despesas administrativas,...

O verificador independente (VI) tornou-se presença recorrente nas concessões brasileiras. Sua adoção deixou de ser exceção e passou a integrar o padrão nos projetos de infraestrutura. Ainda assim, a sua consolidação do instrumento não tem sido acompanhada por uma...

A LC 225 trouxe novo regime jurídico para os atos fazendários ao impor deveres para a Administração Tributária com força de normas gerais e vocação de controle de seus atos em função da finalidade, motivação e proporcionalidade. Assim, é inevitável reexaminar o...

Na América Latina e no Caribe, aproximadamente um terço da população reside em áreas com risco de eventos climáticos extremos, o que representa aproximadamente 205 milhões de pessoas (World Bank Document). A maior frequência e gravidade desses eventos pode exacerbar...

Recém-protocolada, a proposta que limita as alíquotas de IPVA (PEC 3/2026) já esbarra em um obstáculo: a resistência dos governos estaduais. Procurado pelo JOTA, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) disse ver com preocupação a...

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que o leite corporal Monange deve ser classificado fiscalmente como hidratante (NCM 3304.99.10), sujeitando-se à alíquota de 22%. O colegiado afastou a...

Durante muito tempo, a integração regional foi associada principalmente à celebração de acordos e à ampliação de preferências comerciais. Esses instrumentos seguem centrais. Ainda assim, o ambiente internacional tornou-se mais complexo e passou a exigir que a...

A investigação acerca das estruturas fundamentais do pensamento ético-normativo revela, de modo inequívoco, a existência de distinções essenciais entre a ética das virtudes, a ética das regras e a ética dos deveres. Embora todas se situem no campo da ética normativa,...

A imparcialidade judicial e a responsividade Alguns debates institucionais, políticos e científicos são atemporais porque versam sobre estruturas basilares do desenho adequado para o funcionamento de dada organização social e normativa. Apesar da mudança de cenário de...

No final de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), publicaram a Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025. O normativo não surgiu de forma isolada, mas se insere em um contexto mais amplo de...

O ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho diz que a entrada em vigor da atualização da NR-1, a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre saúde e segurança no trabalho, não será mais adiada “sem um cronograma de trabalho para as empresas...

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir em plenário virtual, nesta sexta-feira (13/3), se a aposentadoria compulsória de empregado público com 75 anos de idade deve ser aplicada de forma imediata ou se precisa de uma lei para regulamentar a medida. O...