Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobrança de multas substitutivas de perdimento contra a Cervejaria Petrópolis S.A por suposta interposição fraudulenta. Os julgadores entenderam que a...

A entrada em vigor do novo Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana – que veio à luz no Brasil pela recente Recomendacão nº 168/2026 do Conselho Nacional de Justiça – recoloca em evidência um debate que ultrapassa questões organizacionais ou corporativas da...

O debate global sobre o setor automotivo tem se centrado na tecnologia. Elétrico ou híbrido? Bateria ou combustível? Conversa importante, mas insuficiente. A grande questão não deveria ser sobre qual tecnologia vencerá. Mas onde elas podem coexistir, escalar e fazer...

 O Município de Blumenau, ainda no ano de 2017 implementou um modelo inovador para a transação de seus créditos, substituindo a ditadura fiscal pela democracia tributária. O Programa implementado na cidade valoriza o diálogo e a análise de risco para encerrar...

A recente judicialização da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-1), por meio da ADPF 1316, especificamente quanto ao ponto em que passou a explicitar a exigência do gerenciamento dos fatores de risco psicossociais...

A democracia é apenas um meio para garantir direitos humanos ou também é, ela própria, um direito protegido pelo direito internacional? Essa é a pergunta que a Guatemala levou à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2024, por meio de um pedido de Opinião...

“Vai perder por oito”, sussurrou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), minutos antes do painel marcar a histórica derrota de Lula com a rejeição de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF)....

A publicação do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026 representa um avanço institucional relevante na implementação prática da reforma tributária. O primeiro regulamenta a CBS; a segunda regulamenta o IBS. Juntos, dão concretude a temas centrais do...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30/4) que o advogado público precisa estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão. O entendimento foi de que não deve haver distinção entre advocacia pública e privada,...

Investigações internas, compliance e Inteligência Artificial (IA) são os temas que mais têm dado trabalho aos departamentos jurídicos de multinacionais da América do Sul, América do Norte, Europa e Ásia-Pacífico. É o que aponta a sétima edição anual do General Counsel...

Embora no Brasil contemporâneo haja uma discussão para a redução da jornada de trabalho, impulsionada pela tramitação no Congresso Nacional da PEC 8/25 – que discute o fim da escala de seis dias de trabalho e um de descanso (6×1) –, o ministro Edson Fachin, presidente...

Em abril de 2026, o debate sobre a regulação do trabalho em plataformas digitais no Brasil deixou de ser apenas controverso — tornou-se institucionalmente insolúvel no plano legislativo. A retirada de pauta do PL 152/2025, construído no âmbito de uma comissão especial...