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‘Quem controla os controladores?’
A imparcialidade judicial e a responsividade Alguns debates institucionais, políticos e científicos são atemporais porque versam sobre estruturas basilares do desenho adequado para o funcionamento de dada organização social e normativa. Apesar da mudança de cenário de...
A Portaria Interministerial CGU/AGU 1/25 em operações societárias complexas
No final de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), publicaram a Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025. O normativo não surgiu de forma isolada, mas se insere em um contexto mais amplo de...
Marinho diz que atualização da NR-1 entra em vigor em maio sem novo adiamento
O ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho diz que a entrada em vigor da atualização da NR-1, a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre saúde e segurança no trabalho, não será mais adiada “sem um cronograma de trabalho para as empresas...
STF volta a discutir aposentadoria compulsória de empregado público com 75 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir em plenário virtual, nesta sexta-feira (13/3), se a aposentadoria compulsória de empregado público com 75 anos de idade deve ser aplicada de forma imediata ou se precisa de uma lei para regulamentar a medida. O...
Marco Civil da Internet volta ao plenário do STF em caso sobre acesso a IP
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a discutir trechos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) em uma sessão de julgamentos do plenário físico, com debate entre os ministros. O caso trata de regras para acesso a dados de IP de usuários sem a necessidade de...
Novo marco de resolução bancária amplia regras para o setor de seguros
O projeto de lei defendido pelo Banco Central para regular os regimes de resolução (PLP 281/2019), utilizados para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras, também traz definições relevantes para o setor de seguros. Além de tratar do BC, o PLP expande a...
Moraes reforça segurança de hospital e cancela visita de aliados de Bolsonaro
Após a internação do ex-presidente Jair Bolsonaro em um hospital em Brasília, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (13/3) reforço na segurança da unidade de saúde. O magistrado também suspendeu as visitas de...
Filho adotivo nascido no exterior pode ser brasileiro nato, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12/3) que os filhos adotivos de brasileiros, nascidos no exterior, têm direito a escolher a nacionalidade de brasileiro nato ao completar os 18 anos. A decisão estende essa garantia aos filhos adotivos. Até...
2ª Turma do STF forma maioria para manter a prisão de Vorcaro, do Banco Master
Há maioria formada entre os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a liminar do relator, ministro André Mendonça, que prendeu o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Acompanharam o relator, os ministros Luiz Fux e Nunes Marques. Falta...
Gilmar Mendes leva discussão da quebra de sigilo de Lulinha para o plenário físico
A discussão sobre a validade da liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de alvos da CPMI do INSS, incluindo o de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), será feita em plenário físico. O...
Lula diz ter negado visto de assessor de Trump que visitaria Bolsonaro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta sexta-feira (13/3) que proibiu o assessor do governo Donald Trump, Darren Beattie, de vir ao Brasil. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia autorizado a visita dele ao...
STF começa a decidir se Vorcaro deve seguir preso; entenda o que está em jogo
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (12/3) se mantém ou não a liminar do ministro André Mendonça que prendeu Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Mais do que a situação do banqueiro, o julgamento servirá para medir o apoio a...
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Escritórios de aliança operacional nas áreas administrativa, contábil, jurídica e jurídica-tributária
Precatórios/Direitos creditórios homologados pela RFB/PGFN/PGE – Para liquidação de saldos devedores. Intermediação de Ativos Imobiliários e mobiliários.
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Intermediação de Direitos Creditórios
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O futuro dos negócios público-privados
Uma decisão empresarial de imiscuir-se em negócios público-privados em vez de atuar exclusivamente no mercado privado requer maturada reflexão e, em certa medida, um específico apetite ao risco. Mais especificamente, é preciso ter em vista as prerrogativas detidas...
Carf admite retroatividade do conceito de praça como município para IPI
Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu a aplicação retroativa da Lei 14.395/2022, que define, para fins de cobrança de IPI, que o conceito de “praça” corresponde ao município onde está...
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