A Receita Federal esclareceu que não serão cobradas multas por eventuais falhas no destaque dos novos tributos nas notas fiscais em 2026. Isso porque, embora o regulamento do IBS/CBS estabeleça o início da obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias em 1º...

A expansão do regime brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) para setores não financeiros tem produzido novos desafios interpretativos no direito administrativo sancionador. Um deles diz respeito à aplicação do princípio do non bis in idem em situações...

O tema dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, especialmente no que tange à concessão da justiça gratuita, tem gerado um intenso debate jurídico, em razão das sucessivas modificações introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e das decisões...

A relação entre o Fisco e os contribuintes no Brasil passa por uma transformação estrutural. O modelo tradicional, marcado por uma atuação predominantemente punitiva, cede espaço a uma lógica de conformidade cooperativa, na qual transparência, previsibilidade e...

Uma pergunta persiste, desde a liquidação do Banco Master, realizada pelo Banco Central, em novembro de 2025. Por que os fundos de pensão, de natureza privada, resistiram aos encantos das altas taxas de rentabilidade oferecidas e não investiram na instituição?  Para...

Erra. Erra feio quem acha que a tributação das chamadas “blusinhas” é apenas um debate sobre tributos. Não é. Permitir a entrada massiva de importações abaixo de 50 dólares, sem tributação, significa financiar o desenvolvimento da indústria estrangeira, do comércio...

Logo após o Senado ter rejeitado o nome de Jorge Messias à vaga do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça escreveu nas redes sociais que o Brasil perdia a oportunidade de ter “um grande” ministro e o qualificou como um homem de caráter e íntegro.  A...

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) notificou Honduras no começo de março deste ano sobre a sentença que condenou o país por violar os direitos da comunidade Garífuna de Cayos Cochinos, um povo afro-indígena que habita um arquipélago no Caribe...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor da solução trazida pelo relator Cristiano Zanin no caso da desoneração da folha de pagamentos (ADI 7633). Dessa forma, em caso de concessão ou ampliação de incentivo fiscal é preciso demonstrar previamente...

O relator do projeto que eleva o teto do MEI e reajusta a tabela do Simples Nacional (PLP 108/21), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), pretende votar o texto na comissão especial até o fim de junho. Em entrevista ao JOTA, ele defendeu acelerar a tramitação para...

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30/4), o veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria, que reduz a pena para os condenados pelas manifestações antidemocráticas de 8 de janeiro de 2023 (PL 2.162/2023), inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro....

Marcelo Pontes Vianna, secretário de integridade privada da Controladoria-Geral da União (CGU), afirmou nesta quinta-feira (30/4) que a atuação do Banco Master deve ser enxergada como “uma organização criminosa estruturada”, com o objetivo de “corromper e acessar...