A publicação oficial do Ato Conjunto entre a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), prevista para 30 de abril de 2026, carrega um simbolismo que ultrapassa em muito a burocracia técnica de um regulamento administrativo. Trata-se de um daqueles...

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a tese de repercussão geral fixada em relação à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior. Em julgamento finalizado na noite desta terça-feira (28/4), os ministros formaram...

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem assumido, de forma crescente e sistemática, o papel de mediador qualificado na solução de controvérsias contratuais de alta complexidade. O setor aeroportuário tornou-se o principal laboratório desse novo paradigma. Convém...

Não é a primeira vez que tratamos dos limites do poder normativo infralegal e o problema do gradual, mas cada vez mais visível e avassalador, esvaziamento da reserva legal e, portanto, do próprio Poder Legislativo, tema que tem tido cada vez mais lugar de destaque na...

O TST identificou, entre matérias de relevo, a necessidade de levar ao rito de IRR a seguinte questão: “a gerência compartilhada de agência bancária é suficiente, por si só, para afastar a incidência do artigo 62, II, da CLT?”. O Tema recebeu o número 293 e foi...

O contrato de modernização de três linhas metropolitanas de São Paulo, divulgado em outubro de 2025, já possuía relevo próprio, seja pela extensão territorial da rede atingida, seja pela densidade tecnológica inerente à implantação de automação sobre ETCS Nível 2 [1]...

O senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a negativa da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) indica o fim da governabilidade do presidente Lula (PT). “Para mim, com essa votação, o governo acabou”, disse o...

Após ser rejeitado pelo Senado à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União Jorge Messias fez um rápido pronunciamento. Destacou a frustração pessoal, disse que o Senado é soberano em suas decisões e condenou o que chamou de...

Antes da rejeição de Jorge Messias nesta quarta-feira (29/4), a última negativa dada pelo Senado para uma indicação presidencial ao Supremo Tribunal Federal (STF) havia sido em 1894 — há 132 anos, cinco anos após a proclamação da República em 1889.  Cinco nomes foram...

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou nesta quarta-feira (29/4) que o ambiente eleitoral pressionou o resultado negativo da votação da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal...

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu, nesta quarta-feira (29/4), seguir com a redução da taxa básica de juros da economia em 0,25 ponto percentual, de 14,75% para 14,5% ao ano. É o segundo corte consecutivo desde março, quando começou o...

O Plenário do Senado Federal negou, nesta quarta-feira (29/4), a indicação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU),...