A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do Cruzeiro não tem responsabilidade solidária por uma dívida trabalhista do time anterior à formalização da SAF, quando o regime jurídico era o de uma associação sem...

A juíza federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar para suspender o adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL incidentes sobre escritórios de advocacia paulistas optantes pelo regime do...

Em 22 de fevereiro, o ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7896...

Em decisão publicada em 27 de janeiro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu, por unanimidade, um homem condenado em primeira instância a 9 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável.[1] Os membros do colegiado reconheceram...

Lançado em 2020, o Pix tornou-se o mais popular meio de pagamento do Brasil, passando a fazer parte da rotina do país. Apenas em 2025, foram movimentados mais de R$ 35 trilhões. Com a popularização, no entanto, as fraudes evoluíram junto. Em grande parte dos casos,...

O orçamento público constitui tema recorrente no debate institucional brasileiro, em razão dos efeitos que projeta sobre a concretização de direitos fundamentais e a implementação de políticas públicas. Enquanto instrumento estruturante do Estado democrático, a peça...

A escolha do título deste artigo remete à obra O Homem que Calculava, de Malba Tahan[1], na qual Beremiz Samir resolve problemas aparentemente triviais do cotidiano com método e rigor lógico. A metáfora com o setor elétrico brasileiro em 2026 não é casual. Assim como...

Durante muito tempo, os contratos foram vistos como instrumentos perfeitos de alocação de riscos entre as partes. É nessa ideia que se assenta a principiologia liberal que vê o contrato como inerentemente justo – uma vez que decorrente do acordo de vontades sobre...

A publicação das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) nº 1.011 a 1.015 de 2026 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) representa o encerramento de um ciclo de insegurança jurídica e o início de uma era de soberania produtiva no setor de Cannabis...

O Brasil deu um passo institucional e normativo relevante no campo da educação superior em saúde. O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), conduzida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro que providencie novas eleições indiretas para mandato-tampão de governador e vice do estado fluminense. Além disso, devem ser retotalizados os votos para deputado estadual.  A ordem é...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram nesta quarta-feira (25/3) quais verbas indenizatórias podem ser pagas a magistrados e a membros do Ministério Público e estabeleceu limites a serem obedecidos. As regras valem a partir do contracheque de maio...