E se a segurança pública fosse, de fato, tratada como um direito fundamental? Por mais que esteja presente nos jornais, nas pesquisas de opinião, nas agendas eleitorais e nos jantares de família, disputando com a saúde o topo do ranking dos temas mais importantes para...

O magistrado é obrigado a realizar consulta a operadoras de telefonia e a concessionárias de água e energia elétrica antes da realização da citação por edital para considerar o réu em local ignorado ou incerto, nos termos do art. 256, §3º do Código de Processo Civil...

A prorrogação de contratos administrativos classificados como serviços contínuos, mas cuja execução se exaure antecipadamente mediante entrega integral do objeto, desafia a lógica da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que inaugurou um regime de maior flexibilidade...

A recente edição da Lei Complementar 224/2025 reacendeu o debate sobre o alcance e os limites dos incentivos fiscais federais no Brasil. Entre os pontos que geraram maior atenção esteve a possível aplicação da chamada “redução linear” de incentivos fiscais federais às...

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por voto de qualidade, que as receitas financeiras obtidas com ativos garantidores das reservas técnicas das seguradoras compõem a base de cálculo do PIS/Cofins. Ao manter o...

A história das grandes tecnologias raramente é linear. Ela avança por fases de maturação, em que o entusiasmo inicial com a potência dá lugar, pouco a pouco, à preocupação com controle, confiabilidade e responsabilidade. A eletricidade passou por esse percurso. A...

Em seu sentido mais puro e poético, o cambalacho é a dança oblíqua do real, o ajuste torto que permite ao mundo desalinhado seguir girando. É a costura irregular que, em vez de esconder a rasgadura, a transforma em um novo padrão — feio, talvez, mas funcional. A...

Democracia é, costumeiramente, vista com muito apreço. Muitos democratas são levados a acreditar que a democracia é autossuficiente e que o Estado de Direito é uma condição fundamental para os princípios ou processos democráticos. Mas a democracia não parece ser tão...

O novo Dietary Guidelines for Americans 2025-2030 do USDA não é, para o Brasil, uma norma jurídica automaticamente transplantável. Ainda assim, é um sinal claro de para onde o vento está soprando, com menos tolerância social e política a dietas ancoradas em produtos...

A mediação no contexto da insolvência ainda carrega, no Brasil, uma dupla distorção: de um lado, a desconfiança de credores e operadores do direito; de outro, uma expectativa irreal de que a mediação seja capaz de resolver todos os conflitos. Nenhuma dessas visões faz...

A convocação de audiência de conciliação e a realização de acordos na jurisdição constitucional estão entre as maiores inovações constitucionais dos últimos anos. Entre críticas e loas formuladas com igual entusiasmo, o tema desperta perplexidade na comunidade...

O Ministério da Saúde aprovou, nesta quinta-feira (29/1), a inclusão de 56 medicamentos oncológicos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Do total, serão nove fármacos de compra centralizada em 15 apresentações, e 47 de compra descentralizada em 119...