A Lei nº 14.181/2021 nasceu sob a ótica constitucional de tutelar a dignidade do consumidor por meio do estabelecimento de um mercado de crédito integro e garantindo a possibilidade material e processual daquele superendividado voltar ao mercado, saindo da sua...

A discussão sobre a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) ganhou novamente os holofotes e as atenções do setor de telecomunicações. A ADI 7787 chegou a ser incluída para julgamento pelo...

Por trás do brilho meio hollywoodiano dos endereços em Delaware, Wyoming ou Flórida – que entraram no vocabulário de qualquer brasileiro que já pensou em “internacionalizar o patrimônio”, havia uma zona cinzenta que parecia confortável demais para durar. Ela durou....

A Receita Federal editou uma portaria sobre transações tributárias para permitir a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL para amortizar o valor principal do crédito tributário. A previsão consta na Portaria RFB 676/2026, publicada em 30...

A rejeição de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal estabeleceu um precedente inédito na nova República. Após o evento, Davi Alcolumbre, presidente do Senado, afirmou a aliados que uma nova sabatina só seria realizada após as eleições....

A arbitragem trabalhista ainda provoca desconforto em parte da doutrina e da jurisprudência. Para alguns, ela representa uma ameaça silenciosa à proteção do trabalhador. Para outros, seria apenas uma tentativa sofisticada de retirar conflitos da Justiça do Trabalho. O...

A Constituição de 1988 colocou a saúde no centro da cidadania brasileira ao afirmar, de forma inequívoca, que ela é direito de todos e dever do Estado. Não se tratou apenas de um avanço jurídico. Foi uma escolha civilizatória. Ao criar as bases do Sistema Único de...

“Todo advogado vive no patrocínio certos momentos em que, esquecendo as sutilezas dos códigos, os artifícios da eloquência, as astúcias do debate, não sente mais a beca com a qual se vestiu, não vê mais as togas com que se vestem os juízes, e dirige-se a eles,...

O Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário de abril de 2026, promovido pelo Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário (CNIAJ), constitui iniciativa voltada a estimular a troca de conhecimentos, práticas e soluções relacionadas ao...

O Supremo Tribunal Federal julga nesta semana o mérito das ações (ADIs 4916, 4917, 4918, 4920, 5038 e 5621) que questionam a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, responsável por redefinir os critérios de partilha dos royalties e das participações especiais do...

Durante muito tempo, o mundo corporativo tratou as experiências das mulheres como algo paralelo à vida profissional. Aspectos que dizem respeito ao corpo, ao cuidado, às relações e à vida fora do trabalho foram frequentemente enquadrados como dimensões privadas, quase...

A Câmara dos Deputados aprovou de forma simbólica, nesta quarta-feira (6/5), o projeto que cria um marco legal para os minerais críticos e estratégicos (PL 2780/24). O texto final acolheu uma série de emendas apresentadas por parlamentares, mas manteve a essência dos...