O governo Lula (PT) publicou novas regras para o crédito consignado privado, regulamentando o uso da multa rescisória e de parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das verbas rescisórias como garantia para os empréstimos. As normas foram...

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) aplicou multa por litigância de má-fé a um advogado, que advogava em causa própria, por utilizar um precedente inexistente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao que tudo indica produzido por...

A investigação que apura os valores doados pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) será comandada pelo ministro André Mendonça. A decisão foi tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro...

O Banco Central (BC) decretou nesta sexta-feira (26/6) a liquidação extrajudicial da Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Segundo o BC, a decisão foi motivada pelo comprometimento da situação econômico-financeira da instituição, assim...

Entre os dias 18 de maio e 2 de junho, a convite da Embaixada da China no Brasil, um grupo de 24 brasileiros, oriundos de diversas instituições, participou, ao longo de duas semanas, do Seminário de Administração Pública promovido pelo Centro de Formação Internacional...

Esta é a versão online da newsletter JOTA Principal. Quer receber as próximas edições e acompanhar os principais temas do momento? Cadastre-se gratuitamente! A crise na família Bolsonaro, aberta pelo vídeo em que Michelle critica Flávio, mostrou que o pré-candidato...

A tributação de títulos hoje isentos do pagamento de impostos deve voltar a ser proposta pela equipe de Lula (PT) em caso de reeleição do presidente, apurou o JOTA . A visão é que o benefício dado a esses papéis provoca distorções relevantes que precisariam ser...

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a alteração no formato de divulgação dos riscos fiscais judiciais no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 foi adotada para evitar o uso indevido das informações em disputas judiciais. O posicionamento...

Alguns dos problemas são conhecidos: na Argentina, estados, municípios e a União podem instituir tributos, gerando um sistema custoso e complexo. No México, a lentidão do Judiciário faz com que demandas tributárias levem anos até sua resolução definitiva. No Uruguai,...

O presente artigo tem por objeto a análise da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre planejamento tributário, com ênfase nas divergências estruturais existentes entre as três seções de julgamento do órgão. A pesquisa abrange mais de...

Ayn Rand teve tudo contra ela. Russa, judia, ateia e mulher em uma época em que não faltavam desculpas “aceitáveis” para desqualificar seu trabalho. Viu sua obra mais famosa ser publicada aos 55 anos e rejeitada por grande parte da crítica. Talvez não imaginasse que,...

Tem se tornado lugar-comum no debate público a afirmação de que o Brasil regula demais ou regula mal. Trata-se de um diagnóstico equivocado. O verdadeiro problema da saúde brasileira não é o excesso ou a qualidade da regulação, mas a sua profunda fragmentação....